Lei Federal nº 13.460/2017
Carta de Serviços ao Usuário
Documento que informa o cidadão sobre os serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Soledade de Minas, os requisitos, prazos, padrões de qualidade e canais de atendimento, conforme a Lei Federal nº 13.460/2017.
Seus direitos como usuário — Art. 6º da Lei nº 13.460/2017
Atendimento digno
Ser atendido com urbanidade, respeito e sem discriminação de qualquer natureza.
Prazo informado
Ter ciência do prazo para prestação do serviço e obter resposta no prazo fixado.
Documentação mínima
Não ser exigido documento ou informação além do estritamente necessário para o serviço.
Correção de erros
Ter erros administrativos corrigidos de ofício, sem necessidade de novo requerimento.
Manifestação
Apresentar reclamação, sugestão, elogio ou denúncia sobre a prestação do serviço.
Sigilo de dados
Ter seus dados pessoais tratados com confidencialidade, nos termos da LGPD.
Padrões gerais de atendimento
Atendimento presencial
Seg–Qui: 12h às 17h
Sexta-feira: 11h às 16h
Telefone geral
(35) 3333-1100
Fax: (35) 3333-1101
E-mail institucional
gabinete@soledadedeminas.mg.gov.br
Atendimento em até 3 dias úteis
Resposta a protocolos
Até 30 dias
Prorrogável com justificativa
Pedidos LAI (e-SIC)
20 dias úteis
+ 10 dias (prorrogável)
Ouvidoria
30 dias corridos
Para manifestações registradas
Nenhum serviço encontrado para sua busca.
Departamento Municipal de Administração
Recursos humanos · Patrimônio · Licitações · Serviços gerais
Protocolo de documentos e abertura de processos administrativos
GratuitoPresencial
Documentos exigidos
- Documento de identificação com foto
- CPF do requerente
- Documentos específicos conforme o tipo de requerimento
Prazo de atendimento
Protocolo imediato no ato. Resposta ao requerimento: até 30 dias, prorrogável mediante justificativa. confirmar prazo interno
Canais de atendimento
- Presencial — Protocolo Geral da Prefeitura
- Telefone: (35) 3333-1100
Custo
Gratuito. Poderá ser cobrada taxa de reprodução de documentos quando solicitada cópia, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.527/2011.
Insatisfeito? Registre sua manifestação na Ouvidoria Municipal (presencial ou online) ou pelo e-SIC: transparencia.soledadedeminas.mg.gov.br
Informações sobre concursos públicos e seleções
GratuitoPresencial / Online
Documentos exigidos
Nenhum para consulta. Inscrição em concurso segue os requisitos do edital específico.
Prazo de atendimento
Informações fornecidas imediatamente. Editais e resultados publicados no Portal da Transparência conforme cronograma do processo seletivo.
Canais de atendimento
- Portal da Transparência — seção Concursos
- Presencial — Depto. de Administração
- Telefone: (35) 3333-1100
Custo
Gratuito para consulta. Taxa de inscrição conforme edital (quando houver).
Irregularidades em processos seletivos podem ser denunciadas à Ouvidoria Municipal ou ao Ministério Público de MG.
Certidão de tempo de serviço (servidores municipais)
GratuitoPresencial
Documentos exigidos
- Requerimento escrito com dados funcionais
- Documento de identificação com foto
- CPF
Prazo de atendimento
confirmar prazo — sugestão: até 10 dias úteis
Canais de atendimento
- Presencial — Recursos Humanos / Depto. de Administração
- Telefone: (35) 3333-1100
Custo
Gratuito.
Dificuldades no atendimento: Ouvidoria Municipal ou e-mail gabinete@soledadedeminas.mg.gov.br
Consulta e acompanhamento de licitações e contratos
GratuitoOnline / Presencial
Documentos exigidos
Nenhum para consulta pública. Habilitação em licitação segue o edital específico.
Prazo de atendimento
Informações disponíveis em tempo real no Portal da Transparência. Cópias físicas: até 5 dias úteis. confirmar
Canais de atendimento
- Portal da Transparência — seção Licitações
- Presencial — Comissão de Licitação
- e-SIC (pedido formal de cópia)
Custo
Gratuito para consulta digital. Cópia física: custo de reprodução.
Irregularidades em licitações: Ouvidoria Municipal, TCE-MG ou Ministério Público de MG.
Departamento Municipal de Finanças e Tesouraria
IPTU · Tributos · Alvarás · Certidões · Dívida Ativa · NFS-e
Emissão de guia de IPTU e consulta de débitos
GratuitoPresencial
Documentos exigidos
- Documento de identificação com foto
- CPF do proprietário
- Número de inscrição cadastral do imóvel (constante no carnê)
Prazo de atendimento
Emissão imediata no ato do atendimento presencial.
Canais de atendimento
- Presencial — Setor de Tributos
- Telefone: (35) 3333-1100
Custo
Gratuito para emissão da guia. O IPTU em si é tributo obrigatório cujo valor varia conforme o imóvel.
Contestações de lançamento de IPTU: impugnação administrativa no Setor de Tributos, no prazo definido no carnê ou notificação.
Parcelamento e renegociação de débitos tributários
GratuitoPresencial
Documentos exigidos
- Documento de identificação com foto
- CPF / CNPJ
- Comprovante de propriedade do imóvel (para IPTU)
Prazo de atendimento
Proposta de parcelamento apresentada no ato do atendimento. Formalização: confirmar prazo
Canais de atendimento
- Presencial — Setor de Tributos / Finanças
- Telefone: (35) 3333-1100
Custo
Gratuito o serviço. O débito parcelado mantém encargos legais (juros/multa) conforme legislação tributária municipal.
Dificuldades no atendimento: Ouvidoria Municipal.
Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND)
GratuitoPresencial
Documentos exigidos
- Documento de identificação com foto
- CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica)
- Inscrição cadastral do imóvel, se aplicável
Prazo de atendimento
confirmar — sugestão: até 3 dias úteis
Canais de atendimento
- Presencial — Setor de Tributos
- Telefone: (35) 3333-1100
Custo
Gratuito. confirmar se há taxa municipal prevista em lei
Reclamações sobre prazo ou conteúdo da certidão: Ouvidoria Municipal.
Alvará de funcionamento (licença municipal)
Taxa prevista em leiPresencial
Documentos exigidos
- Contrato social ou requerimento de empresário registrado
- CNPJ ativo
- Comprovante de endereço do estabelecimento
- Documentação sanitária (atividades de alimentos e saúde)
- ART/RRT (quando exigido para o ramo)
Prazo de atendimento
confirmar prazo — sugestão: até 15 dias úteis após entrega da documentação completa
Canais de atendimento
- Presencial — Depto. de Finanças e Depto. de Obras
- Telefone: (35) 3333-1100
Custo
informar valor da taxa conforme legislação tributária municipal
Dificuldades ou demora excessiva: Ouvidoria Municipal. Exigência de documentação além do previsto: registre reclamação — é direito seu (Lei nº 13.460/2017, art. 6º, III).
Cadastro e emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
GratuitoPresencial / Online
Documentos exigidos (cadastro)
- CNPJ ativo
- Contrato social ou requerimento de empresário
- Documento de identificação e CPF do responsável
- Alvará de funcionamento vigente
Prazo de atendimento
Cadastro: confirmar prazo. Após cadastro, emissão de NFS-e é imediata pelo portal.
Canais de atendimento
- Presencial — Depto. de Finanças (cadastro inicial)
- informar portal de emissão online
Custo
Gratuito o cadastro. ISS incide conforme alíquota municipal sobre o serviço prestado.
Problemas técnicos ou dúvidas sobre ISS: Depto. de Finanças — (35) 3333-1100.
Solicitação de isenção de IPTU
GratuitoPresencial
Documentos exigidos
- Requerimento de isenção
- Documento de identificação e CPF
- Comprovante de propriedade do imóvel
- Comprovante de renda (quando exigido pelo critério de isenção)
- verificar critérios da lei municipal específica
Prazo de atendimento
confirmar prazo — sugestão: até 30 dias corridos
Canais de atendimento
- Presencial — Setor de Tributos
- Telefone: (35) 3333-1100
Custo
Gratuito.
Indeferimento: cabe recurso administrativo ao Departamento de Finanças no prazo de 30 dias da ciência da decisão.
Departamento Municipal de Saúde
SUS · UBS · Farmácia · Odontologia · Vigilância Sanitária
Consulta médica na Unidade Básica de Saúde (UBS)
Gratuito — SUSPresencial
Documentos exigidos
- Cartão SUS (ou CPF)
- Documento de identificação com foto
- Comprovante de residência
Prazo de atendimento
Agendamento no mesmo dia ou conforme agenda disponível. Urgências atendidas conforme protocolo de acolhimento. confirmar tempo médio de espera
Canais de atendimento
- Presencial — UBS do Município
- Telefone: (35) 3333-1100 (Depto. de Saúde)
Custo
Gratuito. O SUS é financiado com recursos públicos — qualquer cobrança é irregular e deve ser denunciada.
Problemas no atendimento em saúde: Ouvidoria Municipal ou Conselho Municipal de Saúde.
Dispensação de medicamentos na Farmácia Municipal
Gratuito — SUSPresencial
Documentos exigidos
- Receita médica válida (dentro do prazo)
- Cartão SUS (ou CPF)
- Documento de identificação
Prazo de atendimento
Dispensação imediata no ato, condicionada à disponibilidade do medicamento em estoque.
Canais de atendimento
- Presencial — Farmácia Municipal (UBS)
Custo
Gratuito para medicamentos do componente básico do SUS.
Falta de medicamentos ou irregularidades: Ouvidoria Municipal e Vigilância Sanitária Municipal.
Vacinação (calendário nacional e campanhas)
Gratuito — SUSPresencial
Documentos exigidos
- Carteira de Vacinação
- Cartão SUS (ou CPF)
- Documento de identificação
Prazo de atendimento
Atendimento no ato, durante o horário de funcionamento da UBS.
Canais de atendimento
- Presencial — UBS / Sala de Vacinas
- Pontos extras durante campanhas (verificar avisos no site)
Custo
Gratuito.
Problemas com vacinação: Ouvidoria Municipal ou ANVISA para reações adversas.
Atendimento odontológico (consulta e procedimentos básicos)
Gratuito — SUSPresencial
Documentos exigidos
- Cartão SUS (ou CPF)
- Documento de identificação
Prazo de atendimento
Conforme agenda da Coordenadoria de Odontologia. confirmar dias e horários de atendimento odontológico
Canais de atendimento
- Presencial — UBS / Coordenadoria de Odontologia
- Agendamento: (35) 3333-1100
Custo
Gratuito para procedimentos do elenco básico do SUS.
Problemas no atendimento: Ouvidoria Municipal.
Solicitação de fiscalização da Vigilância Sanitária
GratuitoPresencial / Telefone
Documentos exigidos
Nenhum para solicitação de fiscalização. Identificação do solicitante é facultativa.
Prazo de atendimento
confirmar prazo para inspeção após solicitação
Canais de atendimento
- Telefone: (35) 3333-1100
- Ouvidoria Municipal (denúncia formal)
- Presencial — Depto. de Saúde
Custo
Gratuito.
Riscos imediatos à saúde: acionar também a ANVISA e, em casos graves, o Ministério Público.
Departamento Municipal de Educação
Matrículas · Transporte escolar · Merenda · Inclusão
Matrícula na rede pública municipal de ensino
GratuitoPresencial
Documentos exigidos
- Certidão de nascimento do aluno
- Documento de identificação do responsável
- CPF do responsável
- Comprovante de residência
- Cartão de vacinas atualizado
- Histórico ou declaração escolar anterior (se houver)
Prazo de atendimento
Realizada no período de matrículas definido pelo Departamento de Educação (geralmente novembro/dezembro). Matrículas por transferência: confirmar prazo
Canais de atendimento
- Presencial — escola de preferência ou Depto. de Educação
- Telefone: (35) 3333-1100
Custo
Gratuito.
Recusa indevida de matrícula: Ouvidoria Municipal e Conselho Municipal de Educação. Em casos graves, Ministério Público / Conselho Tutelar.
Solicitação de transporte escolar municipal
GratuitoPresencial
Documentos exigidos
- Comprovante de matrícula na rede pública
- Comprovante de endereço de residência
- Documento de identificação do responsável
Prazo de atendimento
Inclusão na rota: confirmar prazo — sugestão: até 10 dias úteis, conforme disponibilidade de rota
Canais de atendimento
- Presencial — Depto. de Educação
- Telefone: (35) 3333-1100
Custo
Gratuito para alunos da rede pública municipal.
Problemas com o transporte: Ouvidoria Municipal. A relação de gastos com transporte escolar é pública no Portal da Transparência.
Solicitação de declaração ou histórico escolar
GratuitoPresencial
Documentos exigidos
- Requerimento do aluno ou responsável
- Documento de identificação
Prazo de atendimento
confirmar prazo — sugestão: até 5 dias úteis
Canais de atendimento
- Presencial — escola ou Depto. de Educação
- Telefone: (35) 3333-1100
Custo
Gratuito.
Dificuldades na obtenção de documentos: Ouvidoria Municipal.
Solicitação de atendimento educacional especializado (inclusão)
GratuitoPresencial
Documentos exigidos
- Comprovante de matrícula
- Laudo médico ou psicológico (quando disponível)
- Documento de identificação do responsável
Prazo de atendimento
confirmar prazo para análise e providências
Canais de atendimento
- Presencial — Depto. de Educação / escola
- Telefone: (35) 3333-1100
Custo
Gratuito.
Negativa de atendimento: Conselho Tutelar, Ministério Público e Ouvidoria Municipal. A educação inclusiva é direito garantido pela Lei nº 13.146/2015 (LBI).
Departamento Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Pavimentação · Iluminação · Alvarás de obra · Trânsito · Meio ambiente
Solicitação de manutenção de vias (tapa-buraco, pavimentação)
GratuitoTelefone / Ouvidoria
Documentos exigidos
Nenhum. Informe endereço completo e, se possível, fotografe o local.
Prazo de atendimento
confirmar prazo de vistoria e execução — sugestão: vistoria em até 5 dias úteis
Canais de atendimento
- Telefone: (35) 3333-1100
- Ouvidoria Municipal (gera protocolo formal)
- Presencial — Depto. de Obras
Custo
Gratuito.
Registros pela Ouvidoria geram protocolo e prazo formal — mais efetivo para acompanhamento.
Solicitação de reparo na iluminação pública
GratuitoTelefone / Ouvidoria
Documentos exigidos
Nenhum. Informe endereço e número do poste (quando visível).
Prazo de atendimento
confirmar prazo — sugestão: até 5 dias úteis para reparo
Canais de atendimento
- Telefone: (35) 3333-1100
- Ouvidoria Municipal
Custo
Gratuito.
Demora excessiva: Ouvidoria Municipal.
Licença para construção ou reforma (alvará de obra)
Taxa prevista em leiPresencial
Documentos exigidos
- Requerimento do proprietário
- Projeto arquitetônico assinado por profissional habilitado
- ART ou RRT do responsável técnico
- Comprovante de propriedade do imóvel
- Certidão de uso do solo (quando aplicável)
Prazo de atendimento
confirmar prazo — sugestão: até 20 dias úteis após entrega da documentação completa
Canais de atendimento
- Presencial — Depto. de Obras
- Telefone: (35) 3333-1100
Custo
informar valor da taxa conforme legislação municipal
Exigência de documentação além do previsto: registre reclamação na Ouvidoria. Obra sem alvará: sujeita a embargo e multa.
Solicitação de poda ou remoção de árvore em área pública
GratuitoTelefone / Presencial
Documentos exigidos
Nenhum para solicitação. Remoção de espécies protegidas pode exigir autorização ambiental.
Prazo de atendimento
confirmar prazo
Canais de atendimento
- Telefone: (35) 3333-1100
- Ouvidoria Municipal
Custo
Gratuito.
Não realize poda ou remoção por conta própria em área pública — pode configurar infração ambiental.
Registro e licenciamento de veículo de tração animal ou humana
Taxa prevista em leiPresencial
Documentos exigidos
verificar documentação exigida internamente
Prazo de atendimento
confirmar prazo
Canais de atendimento
- Presencial — Depto. de Obras e Transportes
- Telefone: (35) 3333-1100
Custo
verificar taxa municipal
Dúvidas: Depto. de Obras, Transportes e Serviços Urbanos — (35) 3333-1100.
Departamento Municipal de Turismo e Cultura
Eventos · Patrimônio cultural · Parcerias turísticas
Apoio e autorização para realização de eventos culturais e turísticos
GratuitoPresencial
Documentos exigidos
- Requerimento com descrição do evento
- Documento de identificação do organizador
- verificar documentação específica interna
Prazo de atendimento
confirmar prazo — recomenda-se protocolo com antecedência mínima de 30 dias
Canais de atendimento
- Presencial — Depto. de Turismo e Cultura
- Telefone: (35) 3333-1100
Custo
Gratuito para análise do pedido. verificar se há taxas para uso de espaços públicos
Dúvidas ou dificuldades: Depto. de Turismo e Cultura — (35) 3333-1100.
Informações e fomento ao turismo local
GratuitoPresencial / Telefone
Documentos exigidos
Nenhum para informações gerais. Parcerias e convênios seguem procedimento próprio.
Prazo de atendimento
Informações fornecidas imediatamente. Análise de propostas de parceria: confirmar prazo
Canais de atendimento
- Presencial — Depto. de Turismo e Cultura
- Telefone: (35) 3333-1100
Custo
Gratuito.
Sugestões de atrativos ou eventos: Ouvidoria Municipal ou diretamente ao Departamento de Turismo e Cultura.
Departamento Municipal de Esportes
Eventos esportivos · Quadras · Programas de recreação
Uso de espaços esportivos municipais (quadras, campos)
GratuitoPresencial / Telefone
Documentos exigidos
verificar documentação para reserva de espaço
Prazo de atendimento
confirmar prazo de agendamento
Canais de atendimento
- Presencial — Depto. de Esportes
- Telefone: (35) 3333-1100
Custo
Gratuito para uso recreativo. verificar se eventos privados têm taxa
Problemas no uso ou conservação dos espaços: Ouvidoria Municipal.
Inscrição em programas esportivos e de recreação municipal
GratuitoPresencial
Documentos exigidos
- Documento de identificação
- verificar exigências específicas por programa
Prazo de atendimento
Conforme disponibilidade de vagas e calendário do programa. listar programas vigentes
Canais de atendimento
- Presencial — Depto. de Esportes
- Telefone: (35) 3333-1100
Custo
Gratuito.
Sugestões de novos programas: Ouvidoria Municipal ou diretamente ao Departamento de Esportes.
SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto
Autarquia municipal · Rua Maria Francisca de Carvalho, 108 — Centro
Solicitação de nova ligação de água ou esgoto
Taxa de ligaçãoPresencial
Documentos exigidos
- Documento de identificação com foto
- CPF do proprietário
- Comprovante de propriedade ou posse do imóvel
- verificar documentação SAAE
Prazo de atendimento
confirmar prazo com o SAAE
Canais de atendimento
- Presencial — Rua Maria Francisca de Carvalho, 108
- Telefone: (35) 99857-1049 / (35) 99780-7146
- WhatsApp: (35) 98431-1981
Custo
informar valor da taxa de ligação vigente
Atendimento: Seg–Qui 12h–17h | Sex 11h–16h | Plantão sábados, domingos e feriados até 17h.
Ocorrências de falta de água ou vazamento em via pública
GratuitoTelefone / WhatsApp
Documentos exigidos
Nenhum. Informe endereço exato da ocorrência.
Prazo de atendimento
confirmar prazo de atendimento emergencial com o SAAE
Canais de atendimento
- Telefone: (35) 99857-1049 / (35) 99780-7146
- WhatsApp: (35) 98431-1981
- Plantão: sábados, domingos e feriados até 17h
Custo
Gratuito.
Reclamações sobre qualidade da água: SAAE e COPASA/IGAM conforme competência.
Renegociação de débitos com o SAAE
GratuitoPresencial
Documentos exigidos
- Documento de identificação com foto
- CPF
- Conta(s) em atraso
Prazo de atendimento
Proposta apresentada no ato do atendimento.
Canais de atendimento
- Presencial — Rua Maria Francisca de Carvalho, 108
- WhatsApp: (35) 98431-1981
Custo
Gratuito o serviço de renegociação. O débito mantém encargos legais.
O SAAE é entidade separada da Prefeitura. Débitos com o SAAE não se confundem com débitos de IPTU ou outros tributos municipais.
