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Descrição: Dispõe sobre a autorização para conceder parcelamento especial a contribuintes com débito inscrito em dívida ativa do Município e dá outra providências. Downloads: 0 Tamanho: 381 KiB ![]() |
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Descrição: Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de Soledade de Minas/MG e dá outras providências. Downloads: 18 Tamanho: 859 KiB ![]() |
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Leis Municipaisadmin2021-04-25T15:35:18+00:00