Dispõe sobre a autorização para conceder parcelamento especial a contribuintes com débito inscrito em dívida ativa do Município e dá outra providências.

Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de Soledade de Minas/MG e dá outras providências.