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Descrição: Dispõe sobre a autorização para conceder parcelamento especial a contribuintes com débito inscrito em dívida ativa do Município e dá outra providências. Downloads: 92 Tamanho: 381 KiB Data da Publicação: 27/09/2023  |
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Descrição: Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de Soledade de Minas/MG e dá outras providências. Downloads: 159 Tamanho: 859 KiB Data da Publicação: 14/02/2023 |
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Descrição: Downloads: 211 Tamanho: 503 KiB Data da Publicação: 25/04/2021 |
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Descrição: Downloads: 197 Tamanho: 7.7 MiB Data da Publicação: 25/04/2021 |
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Descrição: Downloads: 229 Tamanho: 202 KiB Data da Publicação: 25/04/2021 |
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Descrição: Downloads: 758 Tamanho: 8.3 MiB Data da Publicação: 25/04/2021 |
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Descrição: Downloads: 406 Tamanho: 21.7 MiB Data da Publicação: 25/04/2021 |
Leis Municipaisadmin2021-04-25T15:35:18+00:00
